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Direitos do consumidor : colectânea de legislação / [compil.] Ataíde Ferreira, Pegado LizPublicação: Lisboa : DECO, imp. 1995-imp. 1998Descrição: 2 vol. (952, 1136 p.)Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Sala de Adultos (Piso 1)[366.54 POR DIR] (2), Biblioteca Municipal Fernando Piteira Santos (BPS)[366.54 POR DIR] (1).
Leis do trabalho / compil. Amadeu GuerraPublicação: Lisboa : Vislis, 1998Descrição: 897 p.Disponibilidade: Não há exemplares disponíveis Perdido (1).
Infracções ao Código da Estrada : regime geral das contra-ordenações e especificidades do processo contra-ordenacional rodoviário / Rafael Madeira da Silva, Telma NunesPublicação: Lisboa : Quid Juris, 2007Descrição: 206 p.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Sala de Adultos (Piso 1)[656.13 SIL INF] (1).
Contra-ordenações laborais / João RatoNível de conjunto: 25718|. ISSN 0872-8267, Nº 21 (2003), p. 112-115Publicação: Disponibilidade: Exemplares disponíveis para referência: Biblioteca Municipal Fernando Piteira Santos (BPS)[331.1 QUE QUE] (1).
Contra-ordenações no Código do Trabalho / J. Soares RibeiroNível de conjunto: 25718|. ISSN 0872-8267, Nº 23 (2004), p. 1-33Publicação: Disponibilidade: Exemplares disponíveis para referência: Biblioteca Municipal Fernando Piteira Santos (BPS)[331.1 QUE QUE] (1).