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Direitos do consumidor : colectânea de legislação / [compil.] Ataíde Ferreira, Pegado LizPublicação: Lisboa : DECO, imp. 1995-imp. 1998Descrição: 2 vol. (952, 1136 p.)Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Sala de Adultos (Piso 1)[366.54 POR DIR] (2), Biblioteca Municipal Fernando Piteira Santos (BPS)[366.54 POR DIR] (1).
Comentário do código de processo penal : à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem / Paulo Pinto de AlbuquerquePublicação: Lisboa : Universidade Católica, 2009Descrição: 1642, [1] p.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Sala de Adultos (Piso 1)[341.4 ALB COM] (1).
Código de processo penalPublicação: Coimbra : Almedina, 2022Descrição: 436 p.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Sala de Adultos (Piso 1)[343.1 POR CÓD] (1).