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Direitos do consumidor : colectânea de legislação / [compil.] Ataíde Ferreira, Pegado LizPublicação: Lisboa : DECO, imp. 1995-imp. 1998Descrição: 2 vol. (952, 1136 p.)Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Sala de Adultos (Piso 1)[366.54 POR DIR] (2), Biblioteca Municipal Fernando Piteira Santos (BPS)[366.54 POR DIR] (1).
Leis da Assembleia, Governo Autarquias e Provedor / [anot.] Júlio SerrasPublicação: [Lisboa] : Júlio Serras - Edições, 2000Descrição: 535 pDisponibilidade: Exemplares disponíveis para referência: Deposito Autografados[342.4 POR LEI] (1).
Provedor de Justiça / Secretaria de Estado da Comunicação Social. Direcção-Geral da DivulgaçãoPublicação: [Lisboa] : Secretaria de Estado da Comunicação Social, imp. 1978Descrição: 34, [2] p.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Municipal Fernando Piteira Santos (BPS)[35 Portugal POR PRO] (1).
O provedor de justiçaPublicação: [Lisboa] : Direcção-Geral da Divulgação, imp. 1977Descrição: 20 p.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Municipal Fernando Piteira Santos (BPS)[34 POR PRO] (2).