Biblioteca Municipal Fernando Piteira Santos

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Regime jurídico da urbanização e edificação : Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro rectificado pela Declaração de Rectificação nº 5-B/2000, de 29 de Fevereiro alterado pelo Decreto-Lei nº 177/2001, de 4 de Junho rectificado pela Declaração de Rectificação nº 13-T/2001, de 30 de Junho / anot. e coment. [por] J. A. SantosPublicação: Lisboa : Dislivro, D.L. 2001Descrição: 1156 p.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Municipal Fernando Piteira Santos (BPS)[349.4 POR REG] (1).
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RGEU : Regulamento Geral das Edificações Urbanas : Decreto nº 38382, de 7 de Agosto de 1951 : alterado pelos Decretos-Leis nºs 43/82, de 8 de Fevereiro, 463/85, de 4 de Novembro, 61/93, de 3 de Março e 555/99, de 16 de DezembroPublicação: Lisboa : Dislivro, D.L. 2001Descrição: 838 p.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Municipal Fernando Piteira Santos (BPS)[351.78(469)(094.4) POR RGE] (1).
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Regime jurídico da urbanização e edificação : Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro rectificado pela Declaração de Rectificação nº 5-B/2000, de 29 de Fevereiro alterado pelo Decreto-Lei nº 177/2001, de 4 de Junho rectificado pela Declaração de Rectificação nº 13-T/2001, de 30 de Junho / anot. e coment. [por] J. A. SantosPublicação: Coimbra : Almedina, D. L. 2007Descrição: 1013 pDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Sala de Adultos (Piso 1)[349.4 POR REG] (1).
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Regime jurídico da urbanização e da edificação : Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº 26/2010, de 30 de MarçoPublicação: Porto : Porto Ed., D.L. 2010Descrição: 201, [7] pDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Sala de Adultos (Piso 1)[349.4 POR REG] (1).
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Urbanismo : regime jurídico da urbanização e edificação, regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial / Fernanda Paula Oliveira, Dulce LopesPublicação: Coimbra : Almedina, 2012Descrição: 402 pDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Sala de Adultos (Piso 1)[349.4 OLI FOR] (1).
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