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Regime jurídico da urbanização e edificação : Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro rectificado pela Declaração de Rectificação nº 5-B/2000, de 29 de Fevereiro alterado pelo Decreto-Lei nº 177/2001, de 4 de Junho rectificado pela Declaração de Rectificação nº 13-T/2001, de 30 de Junho / anot. e coment. [por] J. A. Santos Publicação: Lisboa : Dislivro, D.L. 2001Descrição: 1156 p.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Municipal Fernando Piteira Santos (BPS)[349.4 POR REG]
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Elementos de direito urbanístico / Manuel Veiga de Faria Publicação: Coimbra : Coimbra ed., 1977-Descrição: vol.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Municipal Fernando Piteira Santos (BPS)[349.4 FAR ELE]
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Legislação urbanística / Direcção Geral do Planeamento Urbanístico Publicação: [Lisboa] : Direcção Geral do Planeamento Urbanístico, 1981-1982Descrição: vol.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Municipal Fernando Piteira Santos (BPS)[349.4 POR LEG]
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Regulamento geral das edificações urbanasPublicação: Porto : Porto ed., 2003Descrição: 95 pDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Municipal Fernando Piteira Santos (BPS)[349.4 POR REG]
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Direito do urbanismo / coord. de Diogo Freitas do Amaral Publicação: Oeiras : INA, 1989Descrição: 472, [36] p., 1 mapa desdob.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Municipal Fernando Piteira Santos (BPS)[349.4 DIR DIR]
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Ministério Público e urbanismo : sobre a impugnação contenciosa de atos de gestão urbanística pelo Ministério Público / Paulo Dias Neves Publicação: Cascais : Princípia, 2013Descrição: 242 pDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Sala de Adultos (Piso 1)[349.44 NEV MIN]
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Urbanismo : regime jurídico da urbanização e edificação, regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial / Fernanda Paula Oliveira, Dulce Lopes Publicação: Coimbra : Almedina, 2012Descrição: 402 pDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Sala de Adultos (Piso 1)[349.4 OLI FOR]
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Direito do ordenamento do território e do urbanismo : legislaqção básica / compil. Fernando Alves Correia Publicação: Coimbra : Almedina, 2011Descrição: 358 p. :
ilDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Sala de Adultos (Piso 1)[349.4 POR DIR]
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Direito do urbanismo : casos práticos resolvidos Publicação: Coimbra : Almedina, 2010Descrição: 239 pDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Sala de Adultos (Piso 1)[349.44 OLI DIR]
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