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Regulamento geral das edificações urbanasPublicação: Porto : Porto ed., 2003Descrição: 95 pDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Municipal Fernando Piteira Santos (BPS)[349.4 POR REG] (1).
Regime jurídico da urbanização e da edificação : Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº 26/2010, de 30 de MarçoPublicação: Porto : Porto Ed., D.L. 2010Descrição: 201, [7] pDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Sala de Adultos (Piso 1)[349.4 POR REG] (1).