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O código da privacidade e da protecção de dados pessoais : na lei e na jurisprudência nacional e internacional / compil. Mário Manuel Varges GomesPublicação: Portugal : Centro Atlântico, 2006Descrição: 568 pDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Municipal Fernando Piteira Santos (BPS)[342.7 POR CÓD] (1).
Ministério Público : que futuro / iniciativa de Fernando Pinto Monteiro ; A. Lourenço Martins... [et al] ; coord. de Mário Gomes Dias e Carlos Sousa mendesPublicação: Lisboa : Procuradoria Geral da República : Imprensa Nacional Casa da Moeda, 2013Descrição: 266, [2] pDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Sala de Adultos (Piso 1)[34 MIN MIN] (1).
Código de insolvência e recuperação de empresasPublicação: Lisboa : IN/CM, 2013Descrição: 309, [11] pDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Sala de Adultos (Piso 1)[347.73 POR CÓD] (1).
Legislação de família e menores atualizada com o novo regime jurídico do processo de inventário - lei nº. 23/2013, de 5 de MarçoPublicação: Lisboa : IN/CM, 2013Descrição: 494, [10] pDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Sala de Adultos (Piso 1)[347.6 POR LEG] (1).