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Código das expropriações : Lei nº 168/99, de 18 de Setembro / anot. e coment. [por] J. A. Santos Publicação: Lisboa : Dislivro, D.L. 2000Descrição: 876 p.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Municipal Fernando Piteira Santos (BPS)[347 POR CÓD]
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Guia prático da lei : 500 soluções para os seus problemas jurídicos / colab. Domingos de Lancastre Pinto Coelho... [et al] Publicação: Lisboa : Selecções do Reader's Digest, 1996Descrição: 478 pDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Municipal Fernando Piteira Santos (BPS)[34(469)(036) GUI GUI]
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Teoria geral do direito civil / José de Oliveira Ascensão Publicação: Lisboa : Faculdade de Direito de Lisboa, 1992-1996Descrição: 3 vol.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Municipal Fernando Piteira Santos (BPS)[347.1(469) ASC TEO]
(1), Sala de Adultos (Piso 1)[347.1(469) ASC TEO]
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Curso de direito administrativo / Diogo Freitas do Amaral Publicação: Coimbra : Livraria Almedina, 1988-2007Descrição: vol.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Municipal Fernando Piteira Santos (BPS)[342.9 AMA CUR]
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A justiça em Portugal : colóquio / org. Conselho Económico e Social Publicação: Lisboa : CES, 1999Descrição: 247 pDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Municipal Fernando Piteira Santos (BPS)[061.3 COL JUS]
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Intervenção parlamentar : 1976-1979 / Manuel Vilhena de Carvalho ; pref. de Magalhães Mota Publicação: Lisboa : Centro do Livro Brasileiro [distrib], 1979Descrição: 389, [2] p.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Municipal Fernando Piteira Santos (BPS)[342.4 CAR INT]
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Constituição da República Portuguesa 1976 : anotada / Victor Silva Lopes Publicação: [S.l.] : Victor Silva Lopes, 1977Descrição: 421 p.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Municipal Fernando Piteira Santos (BPS)[342.4 POR CON]
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Código penal : para agentes das forças de segurança / anot. António M. Pinheiro dos Santos Publicação: Lisboa : Escola Superior de Polícia, 1998Descrição: 342 p. +
adenda composta por [22] p. soltasDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Municipal Fernando Piteira Santos (BPS)[343-057 Portugal POR CÓD]
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Direito administrativo / Diogo Freitas do Amaral Publicação: Lisboa : [Faculdade de Direito de Lisboa], 1988-Descrição: 4 vol.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Municipal Fernando Piteira Santos (BPS)[342.9(469)(075) AMA DIR]
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Código de processo penalPublicação: Porto : Almeida & Leitão, D.L. 1998Descrição: 327 pDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Municipal Fernando Piteira Santos (BPS)[343.1 POR CÓD]
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Regime jurídico da urbanização e edificação : Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro rectificado pela Declaração de Rectificação nº 5-B/2000, de 29 de Fevereiro alterado pelo Decreto-Lei nº 177/2001, de 4 de Junho rectificado pela Declaração de Rectificação nº 13-T/2001, de 30 de Junho / anot. e coment. [por] J. A. Santos Publicação: Lisboa : Dislivro, D.L. 2001Descrição: 1156 p.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Municipal Fernando Piteira Santos (BPS)[349.4 POR REG]
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Direito das sucessões : lições ao 4º ano de direito da Universidade Internacional : ano lectivo de 1994/1995 / Fernando Brandão Ferreira Pinto Publicação: Lisboa : Editora Internacional, 1995Descrição: 352 p.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Municipal Fernando Piteira Santos (BPS)[347.6(075) PIN DIR]
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Código de procedimento administrativo : aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro : alterado pelo Decreto-Lei nº 6/96, de 31 de Janeiro Publicação: Lisboa : Dislivro, D.L. 2000Descrição: 401 p.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Municipal Fernando Piteira Santos (BPS)[342 POR CÓD]
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Da ofensa do crédito e do bom nome : contributo para o estudo do artº 484º do código civil / Maria Paula Gouveia Andrade Publicação: Lisboa : Tempus, D.L.1996Descrição: 107 p.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Municipal Fernando Piteira Santos (BPS)[347(469) AND DA]
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Pareceres da CITE sobre conciliação da vida familiar e profissional : separata / Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego Publicação: Lisboa : Centro de Informação Científica e Técnica, imp. 1999Descrição: 135 pDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Sala de Adultos (Piso 1)[349.2 POR PAR]
(2), Biblioteca Municipal Fernando Piteira Santos (BPS)[349.2 POR PAR]
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Protecção da maternidade e da paternidade : legislação / Ministério do Trabalho e da Solidariedade. Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego Publicação: Lisboa : Centro de Informação Científica e Técnica, 1999Descrição: 76 pDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Municipal Fernando Piteira Santos (BPS)[347.6 POR PRO]
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A tramitação da acção declarativa e executiva : modelos : Dec.-Lei nº 329/95-A, Dec.-Lei nº 180/96 / Joaquim Neves Augusto Publicação: Porto : Almeida & Leitão, 1997Descrição: 303 p. :
ilDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Municipal Fernando Piteira Santos (BPS)[347(469) AUG TRA]
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Da preferência : estudos, notas da doutrina e jurisprudência e legislação mais comum / Américo Joaquim Marcelino Publicação: Lisboa : Liv. Petrony, 1996Descrição: 159, [3] p.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Municipal Fernando Piteira Santos (BPS)[347.4 MAR DA]
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