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Angola : Constituição, lei eleitoral e legislação complementar / compil. e notas Jorge Miguéis e Maria Manuela Brito ; il. Victor AlvesPublicação: Lisboa : Ministério da Administração Interna. Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral : Edições 70, imp. 1995Descrição: 215 pDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Municipal Fernando Piteira Santos (BPS)[342.4/.8(673)"1994" ENC ANG] (1).
Problemas actuais do Direito Público Angolano: contributos para a sua compreensão / Carlos Feijó ; pref. de Jorge Bacelar GouveiaPublicação: Cascais : Principia, 2001Descrição: 153 p.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Municipal Fernando Piteira Santos (BPS)[342(673) FEI PRO] (1).
Direito, cidadania e desenvolvimento : XIX encontro da Associação das Universidades de Língua PortuguesaPublicação: Luanda : AULP, 2009Descrição: 287 p. : il.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Sala de Adultos (Piso 1)[061.3 ENC DIR] (1).