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Regime jurídico da urbanização e edificação : Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro rectificado pela Declaração de Rectificação nº 5-B/2000, de 29 de Fevereiro alterado pelo Decreto-Lei nº 177/2001, de 4 de Junho rectificado pela Declaração de Rectificação nº 13-T/2001, de 30 de Junho / anot. e coment. [por] J. A. SantosPublicação: Lisboa : Dislivro, D.L. 2001Descrição: 1156 p.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Municipal Fernando Piteira Santos (BPS)[349.4 POR REG] (1).
Urbanismo : regime jurídico da urbanização e edificação, regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial / Fernanda Paula Oliveira, Dulce LopesPublicação: Coimbra : Almedina, 2012Descrição: 402 pDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Sala de Adultos (Piso 1)[349.4 OLI FOR] (1).