Constituição da República Portuguesa e legislação complementar : actualizada com a 5 ª lei de revisão / compil. Jorge Bacelar Gouveia
Idioma: Português.País: Portugal.Menção da edição: 1ª edPublicação: Lisboa : Âncora, 2001Descrição: 335 p.ISBN: 9727800696.Nota de conteúdo: Contém: Declaração Universal dos Direitos do Homem Lei sobre organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional : Lei nº 28/82, de 15 de Novembro Estatuto do Provedor de Justiça : Lei nº 9/91, de 9 de Abril Regimento da Assembleia da República : resolução da Assembleia da República nº 4/93 Lei da publicação, identificação e formulário dos diplomas : Lei nº 74/98, de 11 de Novembro Assunto - Nome comum: Direito Constitucional | Constituição | Direitos do Homem | Assembleia da República | 1976 Assunto - Nome geográfico: Portugal| Tipo de documento | Localização | Biblioteca de inscrição | Cota | Número de cópia | Estado | Data de devolução | Código de barras |
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Livro
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Biblioteca Municipal Fernando Piteira Santos (BPS) | Biblioteca Municipal Fernando Piteira Santos (BPS) | 342.4 POR CON (Ver prateleira) | 69257 | Disponível | 0028305 |
Contém: Declaração Universal dos Direitos do Homem Lei sobre organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional : Lei nº 28/82, de 15 de Novembro Estatuto do Provedor de Justiça : Lei nº 9/91, de 9 de Abril Regimento da Assembleia da República : resolução da Assembleia da República nº 4/93 Lei da publicação, identificação e formulário dos diplomas : Lei nº 74/98, de 11 de Novembro