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A convenção internacional sobre a protecção dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e dos membros das suas famílias : perspectivas e paradoxos nacionais e internacionais em matéria de imigração / Gonçalo Saraiva Matias, Patrícia Fragoso MartinsPublicação: Lisboa : ACIDI, 2007Descrição: 176 p. : ilDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Municipal Fernando Piteira Santos (BPS)[341.234 MAT CON] (1).
O princípio do primado do Direito Comunitário sobre as Normas Constitucionais dos Estados-Membros : dos Tratados ao projecto de Constituição europeia / Patrícia Fragoso MartinsPublicação: Cascais : Principia, 2006Descrição: 208 p.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Municipal Fernando Piteira Santos (BPS)[341.17 MAR PRI] (1).