Nota de conteúdo:
Contém: Pedido de emissão de alvará de licenciamento ; Modelos dos avisos para pedido de autorização ; Modelos de alvarás de licenciamento ou autorização ; Modelos de aviso a fixar pelo titular de alvará de licenciamento ; Livro de obra ; Elementos que devem instruir os pedidos de informação prévia, de licenciamento e de autorização ; Elementos estatísticos a serem remetidos pelas Câmaras Municipais ao INE ; Dimensionamento de espaços verdes, de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos de utilização colectiva ; Qualificação oficial para a elaboração de planos de urbanização, de pormenor e loteamentos ; Novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas ; Regime da avaliação de impacte ambiental ; Bases da política de ordenamento do território e de urbanismo ; Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.

Assunto(s):
Direito -- Direito do urbanismo -- Urbanização -- Edificação -- Códigos --

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