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Código de procedimento e de processo tributário / anotado e comentado [por] João Manuel Gonçalves

Colectividade-autor (principal): Portugal. Leis, decretos, 1999Autor secundário: Gonçalves, José ManuelIdioma: Português.País: Portugal.Menção da edição: 2ª edPublicação: Lisboa : Quid Juris, 2000Descrição: 847, [1] p.ISBN: 9727240895.Nota de conteúdo: Contém: Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de Dezembro, regulamenta a cobrança e reembolsos de IRS e de IRC Decreto-Lei n.º 225/94, de 5 de Setembro, regularização excepcional de dívidas tributárias Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto, regularização excepcional de dívidas tributárias e à segurança social (Lei Mateus) Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/97, de 14 de Junho, objectivos e orientações em matéria de ordenamento jurídico do sistema fiscal Decreto-Lei n.º 205/97, de 12 de Agosto, defensor do contribuinte Decreto-Lei n.º 24/98, de 9 de Fevereiro, cria o perito independente de apoio às comissões de revisão Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro, aprova o regulamento das custas dos processos tributários Decreto-Lei n.º 30/98, de 11 de Fevereiro, declara em falhas as dívidas iguais ou inferiores a 100.000$00 Lei n.º 41/98, de 4 de Agosto, autoriza o Governo a legislar sobre as relações jurídico tributárias (LGT) Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, Lei Geral Tributária Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de Dezembro, aprova o Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro, autoriza o governo a legislar sobre o procedimento e processo tributários Decreto-Lei n.º 6/99, de 8 de Janeiro, regime especial de inspecção tributária a pedido do sujeito passivo, com efeitos vinculativos Portaria n.º 158/99, de 18 de Fevereiro, fixa a taxa de juros legais e dos estipulados sem determinação de taxa Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de Março, regula os juros de mora Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/99, de 25 de Agosto, determina a disponibilização na Internet de informação detida pela Administração Pública Portaria n.º 223-A/99, de 31 de Março, define as competências territorias da 1.ª e da 2.ª direcções de finanças de Lisboa Portaria n.º 263/99, de 12 de Abril, fixa a taxa anual dos juros legais Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril, estabelece medidas de modernização administrativa Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de Junho, aprova o regime da tesouraria do Estado (pagamentos e cobranças) Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, regula a validade, eficácia e valor probatório dos documentos electrónicos e assinatura digital Portaria n.º 796/99, de 15 de Setembro, define situações em que é obrigatório o uso de cheque visado nos pagamentos Portaria n.º 797/99, de 15 de Setembro, aprova o regulamento do documento único de cobrança Decreto-Lei n.º 366/99, de 18 de Setembro, aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Impostos Decreto-Lei n.º 376/99, de 21 de Setembro, cria a Administração-Geral Tributária Portaria n.º 923/99, de 20 de Outubro, estabelece os montantes devidos pela inspecção tributária a pedido do contribuinte ou de terceiro Lei n.º 3-B/2000, de 4 de Abril, Orçamento do Estado para 2000, Artigo 38.º - autoriza o Governo a criar o processo de execução de dívidas à segurança social, Artigo 68.º, n.º 3 - autoriza o Governo a proceder à harmonização das normas dos Códigos tributários, da LGT e do CPPT, Artigo 73.º - cria incentivos fiscais excepcionais para o descongestionamento das pendências judiciais Doutrina administrativa e outros despachos Outros despachos administrativos Assunto - Nome comum: Direito | Direito Tributário | Direito Fiscal | Códigos | Código de procedimento e de processo tributário | Procedimento tributário | Processo tributário | IRS | IRC | Lei Mateus Assunto - Nome geográfico: Portugal
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Tipo de documento Localização Biblioteca de inscrição Cota Número de cópia Estado Data de devolução Código de barras
Livro Livro Sala de Adultos (Piso 1)
Sala de Adultos (Piso 1)
349.8/.9(469)(094.4) POR CÓD (Ver prateleira) 60826 Disponível 0006021

Contém: Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de Dezembro, regulamenta a cobrança e reembolsos de IRS e de IRC Decreto-Lei n.º 225/94, de 5 de Setembro, regularização excepcional de dívidas tributárias Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto, regularização excepcional de dívidas tributárias e à segurança social (Lei Mateus) Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/97, de 14 de Junho, objectivos e orientações em matéria de ordenamento jurídico do sistema fiscal Decreto-Lei n.º 205/97, de 12 de Agosto, defensor do contribuinte Decreto-Lei n.º 24/98, de 9 de Fevereiro, cria o perito independente de apoio às comissões de revisão Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro, aprova o regulamento das custas dos processos tributários Decreto-Lei n.º 30/98, de 11 de Fevereiro, declara em falhas as dívidas iguais ou inferiores a 100.000$00 Lei n.º 41/98, de 4 de Agosto, autoriza o Governo a legislar sobre as relações jurídico tributárias (LGT) Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, Lei Geral Tributária Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de Dezembro, aprova o Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro, autoriza o governo a legislar sobre o procedimento e processo tributários Decreto-Lei n.º 6/99, de 8 de Janeiro, regime especial de inspecção tributária a pedido do sujeito passivo, com efeitos vinculativos Portaria n.º 158/99, de 18 de Fevereiro, fixa a taxa de juros legais e dos estipulados sem determinação de taxa Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de Março, regula os juros de mora Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/99, de 25 de Agosto, determina a disponibilização na Internet de informação detida pela Administração Pública Portaria n.º 223-A/99, de 31 de Março, define as competências territorias da 1.ª e da 2.ª direcções de finanças de Lisboa Portaria n.º 263/99, de 12 de Abril, fixa a taxa anual dos juros legais Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril, estabelece medidas de modernização administrativa Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de Junho, aprova o regime da tesouraria do Estado (pagamentos e cobranças) Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, regula a validade, eficácia e valor probatório dos documentos electrónicos e assinatura digital Portaria n.º 796/99, de 15 de Setembro, define situações em que é obrigatório o uso de cheque visado nos pagamentos Portaria n.º 797/99, de 15 de Setembro, aprova o regulamento do documento único de cobrança Decreto-Lei n.º 366/99, de 18 de Setembro, aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Impostos Decreto-Lei n.º 376/99, de 21 de Setembro, cria a Administração-Geral Tributária Portaria n.º 923/99, de 20 de Outubro, estabelece os montantes devidos pela inspecção tributária a pedido do contribuinte ou de terceiro Lei n.º 3-B/2000, de 4 de Abril, Orçamento do Estado para 2000, Artigo 38.º - autoriza o Governo a criar o processo de execução de dívidas à segurança social, Artigo 68.º, n.º 3 - autoriza o Governo a proceder à harmonização das normas dos Códigos tributários, da LGT e do CPPT, Artigo 73.º - cria incentivos fiscais excepcionais para o descongestionamento das pendências judiciais Doutrina administrativa e outros despachos Outros despachos administrativos