Contém: Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de Dezembro, regulamenta a cobrança e reembolsos de IRS e de IRC Decreto-Lei n.º 225/94, de 5 de Setembro, regularização excepcional de dívidas tributárias Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto, regularização excepcional de dívidas tributárias e à segurança social (Lei Mateus) Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/97, de 14 de Junho, objectivos e orientações em matéria de ordenamento jurídico do sistema fiscal Decreto-Lei n.º 205/97, de 12 de Agosto, defensor do contribuinte Decreto-Lei n.º 24/98, de 9 de Fevereiro, cria o perito independente de apoio às comissões de revisão Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro, aprova o regulamento das custas dos processos tributários Decreto-Lei n.º 30/98, de 11 de Fevereiro, declara em falhas as dívidas iguais ou inferiores a 100.000$00 Lei n.º 41/98, de 4 de Agosto, autoriza o Governo a legislar sobre as relações jurídico tributárias (LGT) Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, Lei Geral Tributária Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de Dezembro, aprova o Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro, autoriza o governo a legislar sobre o procedimento e processo tributários Decreto-Lei n.º 6/99, de 8 de Janeiro, regime especial de inspecção tributária a pedido do sujeito passivo, com efeitos vinculativos Portaria n.º 158/99, de 18 de Fevereiro, fixa a taxa de juros legais e dos estipulados sem determinação de taxa Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de Março, regula os juros de mora Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/99, de 25 de Agosto, determina a disponibilização na Internet de informação detida pela Administração Pública Portaria n.º 223-A/99, de 31 de Março, define as competências territorias da 1.ª e da 2.ª direcções de finanças de Lisboa Portaria n.º 263/99, de 12 de Abril, fixa a taxa anual dos juros legais Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril, estabelece medidas de modernização administrativa Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de Junho, aprova o regime da tesouraria do Estado (pagamentos e cobranças) Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, regula a validade, eficácia e valor probatório dos documentos electrónicos e assinatura digital Portaria n.º 796/99, de 15 de Setembro, define situações em que é obrigatório o uso de cheque visado nos pagamentos Portaria n.º 797/99, de 15 de Setembro, aprova o regulamento do documento único de cobrança Decreto-Lei n.º 366/99, de 18 de Setembro, aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Impostos Decreto-Lei n.º 376/99, de 21 de Setembro, cria a Administração-Geral Tributária Portaria n.º 923/99, de 20 de Outubro, estabelece os montantes devidos pela inspecção tributária a pedido do contribuinte ou de terceiro Lei n.º 3-B/2000, de 4 de Abril, Orçamento do Estado para 2000, Artigo 38.º - autoriza o Governo a criar o processo de execução de dívidas à segurança social, Artigo 68.º, n.º 3 - autoriza o Governo a proceder à harmonização das normas dos Códigos tributários, da LGT e do CPPT, Artigo 73.º - cria incentivos fiscais excepcionais para o descongestionamento das pendências judiciais Doutrina administrativa e outros despachos Outros despachos administrativos