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Guiné-Bissau : Constituição, lei eleitoral e legislação complementar / compil., Jorge Miguéis e Maria Manuela Brito ; il. Victor Alves

Colectividade-autor (principal): Encontro dos Ministros responsáveis pela Administração Eleitoral dos Países Africanos de Expressão Portuguesa e de Portugal, 1º, 1994Autor secundário: Miguéis, Jorge;Brito, Maria Manuela;Alves, VictorIdioma: Português.País: Portugal.Publicação: Lisboa : Ministério da Administração Interna. Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral : Edições 70, imp. 1995Descrição: 182, [1] pISBN: 9724409236.Coleção: I encontro eleitoral, 3Assunto - Nome comum: Direito | Constituições | Lei eleitoral | Legislação | Lei da nacionalidade | Leis dos partidos políticos | Comissões eleitorais | Recenseamento eleitoral | Lei do direito de reunião | Lei quadro dos partidos políticos | Presidente da República | Assembleia Legislativa | Regulamentação do direito de antena | Direito de manifestação | Lei sobre a observação internacional Assunto - Nome geográfico: Guiné-Bissau | Portugal
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342.4/.8(665.7)"1994" ENC GUI (Ver prateleira) 64395 Disponível 0000051