Regime jurídico da urbanização e da edificação : Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº 26/2010, de 30 de Março
Português
Porto : Porto Ed., D.L. 2010
201, [7] p
Colecção : Regulamentos ; 9
- Portugal.
9789720015716
Contém: Sistema informático para tramitação processual ; Dimensionamento de áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos ; Modelos e pedidos e de emissão de alvarás de licenciamento ; Comunicação prévia, licenciamento e autorização de operações urbanísticas ; Decisão das entidades da administração central sobre operação urbanística em razão da localização ; Modelo e requisitos do livro de obra e caracteristicas do livro de obra electrónico.
Direito Urbanístico -- Planeamento territorial -- Urbanismo -- Edificação --