Regime jurídico da urbanização e edificação : Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro rectificado pela Declaração de Rectificação nº 5-B/2000, de 29 de Fevereiro alterado pelo Decreto-Lei nº 177/2001, de 4 de Junho rectificado pela Declaração de Rectificação nº 13-T/2001, de 30 de Junho
anot. e coment. [por] J. A. SantosPortuguês
3ª ed
Lisboa : Dislivro, D.L. 2001
1156 p.
- Portugal.
9728604289
Contém: Pedido de emissão de alvará de licenciamento ; Modelos dos avisos para pedido de autorização ; Modelos de alvarás de licenciamento ou autorização ; Modelos de aviso a fixar pelo titular de alvará de licenciamento ; Livro de obra ; Elementos que devem instruir os pedidos de informação prévia, de licenciamento e de autorização ; Elementos estatísticos a serem remetidos pelas Câmaras Municipais ao INE ; Dimensionamento de espaços verdes, de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos de utilização colectiva ; Qualificação oficial para a elaboração de planos de urbanização, de pormenor e loteamentos ; Novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas ; Regime da avaliação de impacte ambiental ; Bases da política de ordenamento do território e de urbanismo ; Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.
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